DECRETO Nº 23.241, DE 09 DE MAIO DE 2001

(Vide errata no final do texto.)

Introduz alterações no Decreto nº 23.234, de 02 de maio de 2001.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, 

DECRETA:

Art. 1º O artigo 7º do Decreto nº 23.234, de 02 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de março de 2001.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 09 de maio de 2001.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado em exercício

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

JOSÉ ARLINDO SOARES

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de18 de maio de2001, pág. 10, coluna 1.)

No Decreto nº 23.241, de 09 de maio de 2001:

Onde se lê:

Art. 1º................................................................................................

“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de março de 2001.”

Leia-se:

Art. 1º.................................................................................................

“Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de março de 2001.”