| Data | 26/04/2022 |
| Ementa | Altera a Lei nº 15.124, de 11 de outubro de 2013, que regulamenta o art. 239 da Constituição do Estado, fixando os critérios de denominação de bens públicos estaduais e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim dispor sobre a denominação dos bens imóveis em que funcionam estabelecimentos de saúde, de segurança pública e da polícia científica. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Clodoaldo Magalhães |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2752/2021 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/04/2022, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | HONRARIA. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DENOMINAÇÃO, BENS PÚBLICOS, IMÓVEL, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, ESTABELECIMENTO, SEGURANÇA PÚBLICA, POLÍCIA CIENTÍFICA, PREFERÊNCIA, NOME, PESSOA, DESEMPENHO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |