Dados Referenciais

Data26/04/2022
EmentaAltera a Lei nº 15.124, de 11 de outubro de 2013, que regulamenta o art. 239 da Constituição do Estado, fixando os critérios de denominação de bens públicos estaduais e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim dispor sobre a denominação dos bens imóveis em que funcionam estabelecimentos de saúde, de segurança pública e da polícia científica.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Clodoaldo Magalhães
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2752/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/04/2022, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

HONRARIA.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DENOMINAÇÃO, BENS PÚBLICOS, IMÓVEL, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, ESTABELECIMENTO, SEGURANÇA PÚBLICA, POLÍCIA CIENTÍFICA, PREFERÊNCIA, NOME, PESSOA, DESEMPENHO, ÁREA.
AtualizaçõesNão consta atualização.