Dados Referenciais

Data	05/03/2001
Ementa	Prorroga prazo para cumprimento das obrigações tributárias e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/03/2001, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	PRORROGAÇÃO, PRAZO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUINTE, PARCELAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 10.259/1989 .