Dados Referenciais

Data	26/05/2022
Ementa	Dispõe sobre a destinação das vagas reservadas a pessoas idosas, pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida por estabelecimentos privados que disponibilizam estacionamento de uso público com mais de um pavimento no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Doriel Barros
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2790/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/05/2022, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. IDOSO. MULHER. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, RESERVA, VAGA, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, ESTABELECIMENTO PRIVADO, ESTACIONAMENTO, USO PÚBLICO, ACESSIBILIDADE, CRITÉRIOS. CONCEITO, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA. RESERVA, VAGA, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 14.789/2012 toda a norma.