OBRIGATORIEDADE, RESERVA, VAGA, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, ESTABELECIMENTO PRIVADO, ESTACIONAMENTO, USO PÚBLICO, ACESSIBILIDADE, CRITÉRIOS.CONCEITO, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA.RESERVA, VAGA, CRITÉRIOS.
DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.