RESERVA OBRIGATÓRIA, VAGA, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MULHER, GESTANTE, LACTANTE, PROTEÇÃO À MULHER, MOBILIDADE REDUZIDA, ESTABELECIMENTO PRIVADO, ESTACIONAMENTO, USO PÚBLICO, ACESSIBILIDADE, CRITÉRIOS.CONCEITO, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA.
RESERVA, VAGA, CRITÉRIOS.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.