Dados Referenciais

Data26/05/2022
EmentaDispõe sobre a destinação das vagas reservadas a pessoas idosas, pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida por estabelecimentos privados que disponibilizam estacionamento de uso público com mais de um pavimento no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Doriel Barros
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2790/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/05/2022, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

IDOSO.

MULHER.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Indexação
OBRIGATORIEDADE, RESERVA, VAGA, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, ESTABELECIMENTO PRIVADO, ESTACIONAMENTO, USO PÚBLICO, ACESSIBILIDADE, CRITÉRIOS.

CONCEITO, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA.

RESERVA, VAGA, CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 14.789/2012

toda a norma.