| Data | 26/05/2022 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao aumento do valor da operação sujeita à identificação do destinatário, na hipótese de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/05/2022, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), AUMENTO, VALOR, OPERAÇÃO COMERCIAL, DESTINATÁRIO, HIPÓTESE, EMISSÃO, (NF-E), PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, NÃO CONTRIBUINTE, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |