Dados Referenciais

Data	30/05/2022
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a fim de modificar a competência de varas criminais para a execução de medidas restritivas de direito e da corregedoria do estabelecimento prisional.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Poder Judiciário
Proposição	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3313/2022
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 31/05/2022, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. HIPÓTESE, COMARCA, EXISTÊNCIA, VARA CRIMINAL, EXECUÇÃO, MEDIDA RESTRITIVA, MULTA, (SURSIS), IMPOSIÇÃO, SENTENÇA, CORREGEDORIA, ESTABELECIMENTO PENAL, EXERCÍCIO, JUÍZO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.