Dados Referenciais

Data30/05/2022
EmentaAltera a Lei Complementar nº 100, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária de Pernambuco, a fim de fixar a licença-prêmio por tempo de serviço no rol das verbas que não estão abrangidas pelo subsídio.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaPoder Judiciário
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3314/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 31/05/2022, na página 2, coluna 2

Assunto Geral

PODER JUDICIÁRIO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.

NEGAÇÃO, ABRANGÊNCIA, SUBSÍDIO, VERBA, LICENÇA PRÊMIO.

PERÍODO, EFETIVO EXERCÍCIO, SERVIÇO PÚBLICO, MAGISTRADO, DIREITO, LICENÇA PRÊMIO, HIPÓTESE, CONVERSÃO, PECÚNIA, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.