Dados Referenciais

Data01/12/1983
EmentaEstabelece medidas de incentivo à regularização de débitos previdenciários para com o IPSEP e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaPoder Executivo
Proposição

231/1983

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/12/1983, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Indexação
DISCIPLINAMENTO, INCENTIVO, REGULARIZAÇÃO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, (IPSEP).

PROCEDIMENTO, PAGAMENTO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, PARCELAMENTO.

REGULARIZAÇÃO, DÉBITO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, (PE), CONVÊNIO, CRITÉRIOS, PAGAMENTO.

IMPLANTAÇÃO, PAGAMENTO, DÉBITO, TERMO DE COMPROMISSO, AMORTIZAÇÃO, EMPRÉSTIMO, EXCEÇÃO, EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO, (IPSEP).

EXTENSÃO, SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 7.551/1977

toda a norma.