Dados Referenciais

Data29/12/1992
EmentaAltera a Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, relativamente a parcela do ICMS destinada a novos municípios e da outras providencias.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

552/1992

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/1992, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO, RECEITA, (ICMS), EXERCÍCIO FINANCEIRO, ÍNDICE, PERCENTUAL, TOTAL, PARCELA.
AtualizaçõesNão consta atualização.