| Data | 29/12/1992 |
| Ementa | Altera a Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, relativamente a parcela do ICMS destinada a novos municípios e da outras providencias. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 552/1992 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/1992, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, MUNICÍPIO, RECEITA, (ICMS), EXERCÍCIO FINANCEIRO, ÍNDICE, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |