Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 17.808/2022

Data	03/06/2022
Ementa	Altera a Lei nº 15.011, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, a Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e a Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos e evolução funcional dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo e de Apoio ao Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para, por meio de reforma administrativa, extinguir, transformar e criar cargos e funções e modificar o período de escolha do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Tribunal de Contas do Estado
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3402/2022
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/06/2022, na página 1, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação	ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (TCE), (PCCV), (GOCE), (GOACE). EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, (TCE), DETALHAMENTO. EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, DIRETORIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, GABINETE, CONSELHEIRO, PRESIDÊNCIA, PROCURADORIA JURÍDICA, SERVIDOR EFETIVO, (TCE), DETALHAMENTO. CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, DIREÇÃO, SUBORDINAÇÃO, DIRETORIA, CARGO PRIVATIVO, SERVIDOR EFETIVO, (TCE). CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO, (TI), CARGO PRIVATIVO, AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO. DESIGNAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, REQUISITOS. CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO, CORREGEDORIA, ESCOLA DE CONTAS, VICE PRESIDÊNCIA, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, DIRETORIA, CARGO PRIVATIVO, SERVIDOR EFETIVO, (TCE). CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO, OUVIDORIA, LIVRE NOMEAÇÃO. SERVIDOR EFETIVO, DESIGNAÇÃO, ATIVIDADE, FOLHA DE PAGAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, OBRA DE ENGENHARIA, (TCE), FIXAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, VALOR. SERVIDOR EFETIVO, DESIGNAÇÃO, GESTOR, APOIO, PROGRAMA ESPECIAL, AGENTE, CONTRATAÇÃO, (TCE), FIXAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, VALOR. PROCURADORIA GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, CHEFIA, PROCURADOR GERAL, NOMEAÇÃO, MANDATO, RECONDUÇÃO, CRITÉRIOS. HIPÓTESE, INVESTIDURA, CARGO, PROCURADOR CHEFE, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, (TCE), OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, CRITÉRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (GOCE), LOTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, VERBA INDENIZATÓRIA, VALOR, CRITÉRIOS. FIXAÇÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EFETIVO EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, DELEGAÇÃO, PRESIDENTE, (TCE), ORDENAÇÃO, DESPESA, MOVIMENTAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, DETALHAMENTO. ANEXO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ATRIBUIÇÃO, VALOR.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.528/2024 Art. 1º altera valor dos vencimentos-base e das representações dos cargos em comissão e os das funções gratificadas, integrantes da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 5%. Lei Ordinária nº 18.144/2023 Art. 1º altera valor dos vencimentos-base e das representações dos cargos em comissão e os das funções gratificadas, integrantes da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 10,65%.