Dados Referenciais

Data	09/06/2022
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao credenciamento para postergação do prazo de recolhimento do imposto e à revogação de isenção relativa à importação de mercadoria do exterior.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/06/2022, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (ICMS), CREDENCIAMENTO, ADIAMENTO, PRAZO, RECOLHIMENTO, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, CRITÉRIOS. LIBERAÇÃO, RETENÇÃO, MERCADORIA, CONTRIBUINTE, DESCREDENCIAMENTO. REVOGAÇÃO, RECEBIMENTO, MERCADORIA, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, ANEXO.
Atualizações	Não consta atualização.