Dados Referenciais

Data	09/06/2022
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à adoção da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/06/2022, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, (ICMS), EMISSÃO, (NF3E), ENERGIA ELÉTRICA, DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO, SUBSTITUIÇÃO, MODELO, DATA DETERMINADA, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUINTE, CREDENCIAMENTO, CANCELAMENTO, PERÍODO DETERMINADO.
Atualizações	Não consta atualização.