| Data | 09/06/2022 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à adoção da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/06/2022, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, (ICMS), EMISSÃO DE NOTA FISCAL, (NF3E), ENERGIA ELÉTRICA, DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO, SUBSTITUIÇÃO, MODELO, CONTRIBUINTE, CREDENCIAMENTO, CANCELAMENTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |