Dados Referenciais

Data	15/06/2022
Ementa	Dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem adotados para a realização de correções técnicas na legislação que dispõe sobre limites entre municípios do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Antônio Moraes, Dep. Joaquim Lira
Proposições	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2851/2021 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3248/2022
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 16/06/2022, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PODER LEGISLATIVO. PODER MUNICIPAL.
Indexação	CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, CORREÇÃO, ATUALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LIMITE TERRITORIAL, MUNICÍPIO, (PE), OBJETIVO, RETIFICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO CARTOGRÁFICA, HIPÓTESE, ERRO, IMPRECISÃO. SOLICITAÇÃO, CORREÇÃO, MUNICÍPIO, DEPUTADO ESTADUAL, EXECUTIVO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, (ALEPE), DOCUMENTAÇÃO, DETALHAMENTO, CRITÉRIOS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, ENCAMINHAMENTO, SOLICITAÇÃO, DOCUMENTO, EXECUTIVO, RESPONSABILIDADE, COORDENAÇÃO, SISTEMA ESTATÍSTICO E CARTOGRÁFICO ESTADUAL, ANÁLISE, MANIFESTAÇÃO, CORREÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.136/2022 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 1º; do § 3º do art. 2º; acresce o § 4º ao art. 2º os incisos I e II ao § 4º do art. 2º; o § 5º ao art. 2º; o caput do art. 3º-A; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 3º-A; altera redação do caput do art. 4º.