| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às condições para fruição da redução da base de cálculo do imposto na saída interna de querosene de aviação destinado a consumo de empresa de transporte aéreo. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), GOZO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, SAÍDA INTERNA, (QAV), CONSUMO, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, VOO, RECIFE, CARUARU, SERRA TALHADA, CRITÉRIOS. |