Dados Referenciais

Data	22/06/2022
Ementa	Altera a Lei nº 16.980, de 21 de julho de 2020, dispõe sobre o caráter educativo e sobre a acessibilidade na publicidade governamental de órgãos e entidades da Administração Pública direita e indireta no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria dos Deputados Clodoaldo Magalhães e Isaltino Nascimento, a fim de incluir a cidadania e a educação ambiental dentre os temas considerados como de caráter educativo nas propagandas, bem como alterar o percentual mínimo de campanhas de caráter educativo.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Wanderson Florêncio
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 677/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/06/2022, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CRITÉRIOS. PERCENTUAL, CAMPANHA PUBLICITÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, NATUREZA EDUCATIVA, TEMA, COLETIVIDADE, NATUREZA PÚBLICA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, MORADIA, MOBILIDADE URBANA, CIDADANIA, MEIO AMBIENTE, PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL.
Atualizações	Não consta atualização.