Dados Referenciais

Data30/06/2022
EmentaAltera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaMinistério Público do Estado de Pernambuco
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3427/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/07/2022, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

MINISTÉRIO PÚBLICO.

Indexação
ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, (MPPE).

MEMBRO, (MPPE), LICENÇA COMPENSATÓRIA, DECORRÊNCIA, ACUMULAÇÃO, ACERVO PROCESSUAL, HIPÓTESE.

LICENÇA MÉDICA, PRAZO, DEPENDÊNCIA, ATESTADO MÉDICO, INSPEÇÃO, JUNTA MÉDICA OFICIAL.

NEGAÇÃO, LICENÇA COMPENSATÓRIA, HIPÓTESE, FUNÇÃO, DETALHAMENTO, CRITÉRIOS.

ACUMULAÇÃO, ACERVO PROCESSUAL, DIREITO, LICENÇA COMPENSATÓRIA, CONVERSÃO, PECÚNIA, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.