ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, (MPPE).MEMBRO, (MPPE), LICENÇA COMPENSATÓRIA, DECORRÊNCIA, ACUMULAÇÃO, ACERVO PROCESSUAL, HIPÓTESE.LICENÇA MÉDICA, PRAZO, DEPENDÊNCIA, ATESTADO MÉDICO, INSPEÇÃO, JUNTA MÉDICA OFICIAL.
NEGAÇÃO, LICENÇA COMPENSATÓRIA, HIPÓTESE, FUNÇÃO, CRITÉRIOS.ACUMULAÇÃO, ACERVO PROCESSUAL, DIREITO, LICENÇA COMPENSATÓRIA, CONVERSÃO, PECÚNIA, CRITÉRIOS.