Dados Referenciais

Data01/07/2022
EmentaAutoriza o Estado de Pernambuco a realizar transações extrajudiciais para conferir estabilidade à situação dos policiais militares que, em decorrência do concurso público destinado ao preenchimento de vagas para ingresso na carreira de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, deflagrado pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº 101, de 31 de agosto de 2009, tenham concluído o curso de formação com aproveitamento, por força de decisão judicial, e estejam desempenhando suas funções no quadro policial militar estadual, e estabelece alterações na legislação relativa aos Militares do Estado de Pernambuco, Polícia Civil do Estado e Jornalistas, do grupo ocupacional comunicação - “GC”.
Sanção / PromulgaçãoSanção
ObservaçãoPublicação realizada em edição extraordinária do diário oficial do Poder Executivo.
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3496/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/07/2022, na página 1, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, OBJETIVO, PROVIMENTO, SOLDADO, (PMPE), DECISÃO JUDICIAL, CONCLUSÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, CRITÉRIOS.

COMPETÊNCIA, (PGE), ELABORAÇÃO, TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SUBSCRIÇÃO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, SECRETÁRIO DE ESTADO, (SDS), POLICIAL MILITAR, PATRONO.

EFETIVAÇÃO, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DESISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA, DIREITO, DETALHAMENTO.

CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, CONCLUSÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, DETALHAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE, PROMOÇÃO, POLICIAL, MILITAR, DETALHAMENTO.

ALTERAÇÃO, INGRESSO, CORPORAÇÃO MILITAR.

REQUISITOS, INGRESSO, (QOPM), (QOC), LIMITE DE IDADE.

REQUISITOS, (QOS), (QOM), LIMITE DE IDADE.

REQUISITOS, INGRESSO, (PMPE), (CBMPE), IDADE, CRITÉRIOS.

ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES.

TRANSFERÊNCIA, EX OFFICIO, RESERVA REMUNERADA, IDADE, PRAÇA, DETALHAMENTO.

CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES, PERÍODO.

ALTERAÇÃO, (PCCV), (PCPE).

PARTICIPAÇÃO, (GOPC), AGENTE DE PERÍCIA CRIMINAL, AGENTE DE MEDICINA LEGAL, CRITÉRIOS.

ALTERAÇÃO, APOSENTADORIA, FUNCIONÁRIO CIVIL.

OBRIGATORIEDADE, CARGO, NATUREZA POLICIAL, TEMPO DE SERVIÇO, FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES.

ALTERAÇÃO, ANEXO, (ADGTR).

ALTERAÇÃO, ANEXO, ATRIBUIÇÃO, POSTO, GRADUAÇÃO, VALOR, RETRIBUIÇÃO, MILITAR INATIVO, DESIGNAÇÃO, (GMPE).

OCUPANTE, CARGO EFETIVO, JORNALISTA, GRUPO OCUPACIONAL COMUNICAÇÃO, ENQUADRAMENTO, EFETIVO EXERCÍCIO, SERVIÇO PÚBLICO, IDADE, CRITÉRIOS.
Atualizações
Art. 3º

acresce o parágrafo único ao art. 1º.