| Data | 19/01/2007 |
| Ementa | Modifica a Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e alterações, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1485/2007 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/01/2007, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, (ARPE), COMPOSIÇÃO, DIRETORIA, MEMBRO.ANEXO, (ARPE), CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |