| Data | 05/07/2022 |
| Ementa | Altera a Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, no que diz respeito à inspeção e fiscalização agropecuária, a fim de modificar o valor pela emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para peixes ornamentais e incluir a emissão de Autorização de Trânsito de Vegetal. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3500/2022 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/07/2022, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | VIGILÂNCIA SANITÁRIA. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (TFUSP), INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA, FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA, ANEXO, VALOR, EMISSÃO, (GTA), PEIXE ORNAMENTAL, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO DE TRÂNSITO VEGETAL. |
| Atualizações | Não consta atualização. |