Dados Referenciais

Data05/07/2022
EmentaAltera a Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, no que diz respeito à inspeção e fiscalização agropecuária, a fim de modificar o valor pela emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para peixes ornamentais e incluir a emissão de Autorização de Trânsito de Vegetal.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3500/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/07/2022, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

IndexaçãoALTERAÇÃO, (TFUSP), INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA, FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA, ANEXO, VALOR, EMISSÃO, (GTA), PEIXE ORNAMENTAL, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO DE TRÂNSITO VEGETAL.
AtualizaçõesNão consta atualização.