Dados Referenciais

Data13/07/2022
EmentaAltera a Lei nº 13.032, de 14 de junho de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas, em edifícios de apartamentos e salas comerciais, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Augusto Coutinho, a fim de reduzir o prazo para a realização de vistorias em edificações com até 20 (vinte) anos de construção e permitir o acesso a cópias do laudo pericial e da apólice de seguro pelos proprietários ou possuidores das unidades autônomas do imóvel.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Clodoaldo Magalhães
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 887/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/07/2022, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

SEGURANÇA PÚBLICA.

Indexação
ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ANÁLISE TÉCNICA, MANUTENÇÃO, PRÉDIO, SALA COMERCIAL.

PRAZO, VISTORIA, ANÁLISE TÉCNICA, RESIDÊNCIA, CONDOMÍNIO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ENTRETENIMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO CULTURAL, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, ESTÁDIO, CENTRO ESPORTIVO, PERÍODO, CONSTRUÇÃO, CRITÉRIOS.

RESPONSÁVEL, VISTORIA, ELABORAÇÃO, LAUDO PERICIAL, CONSERVAÇÃO, EDIFICAÇÃO, REGISTRO, (CREA).

(CREA), RESPONSABILIDADE, REMESSA, LAUDO PERICIAL, ÓRGÃO MUNICIPAL, REGULAÇÃO, EDIFICAÇÃO, (CBMPE), DEFESA CIVIL, REALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, DETALHAMENTO.

ADMINISTRAÇÃO, CONDOMÍNIO, DISPONIBILIZAÇÃO, LAUDO PERICIAL, SEGURO, SOLICITAÇÃO, PROPRIETÁRIO, UNIDADE AUTÔNOMA, PRÉDIO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.