Dados Referenciais

Data	22/07/2022
Ementa	Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, relativamente ao complemento do imposto e à instituição do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/07/2022, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), (ICMS ANTECIPADO), LIBERAÇÃO, DISPENSA, SAÍDA SUBSEQUENTE, RECOLHIMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, (ROT), TRIBUTAÇÃO, CONVÊNIO ICMS, ESTABELECIMENTO VAREJISTA, ESTABELECIMENTO ATACADISTA, ATUAÇÃO, ESTABELECIMENTO VAREJISTA.
Atualizações	Não consta atualização.