| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à não incidência do imposto em relação à parcela do valor referente aos serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, (ICMS), NÃO INCIDÊNCIA, PARCELA, TRIBUTAÇÃO, SERVIÇO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENCARGO, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR, (PE), DISTRIBUIDORA, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), ENCARGO, ENCAMINHAMENTO, (SEFAZ), DETALHAMENTO, TARIFA. |