Dados Referenciais

Data	02/08/2022
Ementa	Institui o Programa Reestruturação de Lares em Pernambuco, que promove descontos na aquisição de eletrodomésticos pelas famílias afetadas pelas fortes chuvas ocorridas no Estado, e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de benefício fiscal de crédito presumido.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/08/2022, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CRIAÇÃO, (PRELAPE), REESTRUTURAÇÃO, FAMÍLIA, RESIDÊNCIA, CHUVA, (PE), INCENTIVO, CONCESSÃO, DESCONTO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), SAÍDA INTERNA, PRODUTO ELETRODOMÉSTICO, ESTABELECIMENTO VAREJISTA, VENDA, FOGÃO, GELADEIRA, MÁQUINA DE LAVAR, MÁQUINA DE LAVAR, TELEVISÃO, MICRO ONDAS, BAIXA RENDA, CADASTRO, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, ANEXO, CONVÊNIO ICMS.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 53.368/2022 Art. 2º altera redação do § 1º do art. 2º. acresce o art. 2º-A; o inciso I ao art. 2º-A; as alíneas "a" e "b" do inciso I ao art. 2º-A; o inciso II ao art. 2º-A. Art. 4º revoga os incisos I e II do § 1º do art. 2º.