Dados Referenciais

Data	17/08/2022
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto nas aquisições de latas de alumínio para envasamento de vinho e suco de uva.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/08/2022, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ANEXO, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS), SAÍDA INTERNA, IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, LATA, ENVASE, VINHO, SUCO DE UVA, CRITÉRIOS, (NCM), ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR VITIVINÍCOLA. DOCUMENTO FISCAL, CONTEÚDO.
Atualizações	Não consta atualização.