Dados Referenciais

Data18/08/2022
EmentaDispõe sobre a readequação dos termos finais de fruição de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos prazos-limites de fruição previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3579/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/08/2022, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ADEQUAÇÃO, TERMOS, GOZO, BENEFÍCIO FISCAL, (ICMS), PRAZO, CRITÉRIOS.

(PRODEPE), PRAZO, GOZO, INCENTIVO FISCAL, PRAZO, CRITÉRIOS.

INCENTIVO FISCAL, ATIVIDADE PORTUÁRIA, ATIVIDADE AEROPORTUÁRIA, BENEFÍCIO FISCAL, (ICMS), CRÉDITO PRESUMIDO, SAÍDA SUBSEQUENTE, LIMITE, OPERAÇÃO INTERNA, VALOR, PERÍODO.

PRAZO MÁXIMO, UTILIZAÇÃO, BÔNUS, FUNDO DE INCENTIVO AO PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CRITÉRIOS.

OPERAÇÃO, SOFTWARE, PRAZO MÁXIMO, GOZO, BENEFÍCIO, EMPRESA, CRITÉRIOS.

RECEITA, (FDS), PRAZO, GOZO, BENEFÍCIO FISCAL, EMPRESA, DEDUÇÃO, SALDO DEVEDOR, (ICMS), ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CRITÉRIOS.

OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, OVO, AVE, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), VALOR, SAÍDA INTERESTADUAL, CARNE DE AVE, ABATE, PRAZO MÁXIMO, GOZO, BENEFÍCIO, SAÍDA DE MERCADORIA, ESTABELECIMENTO PRODUTOR, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CRITÉRIOS.

(ICMS), CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO, SUPERMERCADO, LOJA, PRAZO MÁXIMO, GOZO, BENEFÍCIO FISCAL, CRITÉRIOS.

EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), PRODUTO IMPORTADO, PRAZO MÁXIMO, GOZO, BENEFÍCIO, CRITÉRIOS.

(PEAP), (ICMS), PRAZO, GOZO, BENEFÍCIO FISCAL, CRITÉRIOS.

BENEFÍCIO FISCAL, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, CRITÉRIOS.

(ICMS), SAÍDA INTERNA, PEIXE, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, VALOR, CRITÉRIOS.

SAÍDA INTERNA, PEIXE, ESTABELECIMENTO PRODUTOR, BENEFÍCIO FISCAL.

SAÍDA INTERNA, PEIXE, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, IMPOSTO, CÁLCULO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CARGA TRIBUTÁRIA, TOTAL.

CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), PEIXE, PERÍODO, CRITÉRIOS.

CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), SAÍDA INTERESTADUAL, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO ATACADISTA, PRODUTO DE INFORMÁTICA, PRAZO, CRITÉRIOS.

(ICMS), ESTABELECIMENTO ATACADISTA, ALIMENTO, PRODUTO DE HIGIENE, PRODUTO DE HIGIENE, ARTIGO DE ESCRITÓRIO, PAPELARIA, BEBIDA, PRAZO MÁXIMO, GOZO, CRITÉRIOS.

BENEFÍCIO, ESTABELECIMENTO ATACADISTA, INSCRIÇÃO, (CACEPE), NORMA, PRAZO, CRITÉRIOS.

PERÍODO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FABRICANTE, BICICLETA, TOTAL, SALDO DEVEDOR, CRITÉRIOS.

(ICMS), SAÍDA INTERNA, (GNV), (GNC), BENEFÍCIO, PRAZO MÁXIMO, GOZO, CRITÉRIOS.

ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA INTERNA, MERCADORIA, BENS, (STPP/RMR), GOZO, PRAZO, CRITÉRIOS.

(ICMS), CONTRIBUINTE, PATROCÍNIO, PROJETO DESPORTIVO, PROJETO PARADESPORTIVO, PRAZO MÁXIMO, GOZO, BENEFÍCIO, CRITÉRIOS.

DIFERIMENTO, IMPOSTO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRAZO MÁXIMO, CRITÉRIOS.

ALÍQUOTA, (ICMS), IMPORTAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, VEÍCULO NOVO, FÁBRICA, ESTABELECIMENTO IMPORTADOR, EMPRESA CONCESSIONÁRIA, ESTABELECIMENTO ATACADISTA, GOZO, BENEFÍCIO, PRAZO, CRITÉRIOS.

REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SAÍDA INTERNA, GÁS NATURAL TERMOELÉTRICO, USINA TERMOELÉTRICA, CRITÉRIOS.

ISENÇÃO, (ICMS), PRAZO, SAÍDA INTERNA, GÁS NATURAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, VIDRO PLANO, CRITÉRIOS.

PRAZO, GOZO, BENEFÍCIO FISCAL, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, CRITÉRIOS.

CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), PRAZO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EMPRESA BENEFICIÁRIA, CRITÉRIOS.

(ICMS), ESTABELECIMENTO ATACADISTA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGEM, FERRAMENTA, INSCRIÇÃO, (CACEPE), PRAZO, CRITÉRIOS.

(ICMS), FOMENTO, CULTURA, (FUNCULTURA), PRAZO, CRITÉRIOS.

REVOGAÇÃO, OPERAÇÃO, MERCADORIA, ALÍQUOTA INTERNA, PRAZO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.