Dados Referenciais

Data	25/08/2022
Ementa	Altera a Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, relativamente a redefinição de critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3610/2022
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/08/2022, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, (ICMS), MUNICÍPIO, PERCENTUAL, REFERÊNCIA, (IDE), MELHORIA, APRENDIZAGEM, EQUIDADE, ALUNO, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.