| Data | 25/08/2022 |
| Ementa | Modifica a Lei nº 17.898, de 15 de julho de 2022, relativamente à alíquota interna do ICMS aplicável ao Álcool Etílico Hidratado Combustível. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3605/2022 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/08/2022, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA INTERNA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, IMPORTAÇÃO, (AEHC), BIOCOMBUSTÍVEL, DETALHAMENTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |