Dados Referenciais

Data25/08/2022
EmentaConcede crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a estabelecimento fabricante de Álcool Etílico Hidratado Combustível.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3603/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/08/2022, na página 2, coluna 2

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), PERCENTUAL, VALOR, SAÍDA INTERNA, SAÍDA INTERESTADUAL, (AEHC), FÁBRICA, DESTINO, DISTRIBUIDORA, COMBUSTÍVEL, REFINARIA DE PETRÓLEO, POSTO DE COMBUSTÍVEL, REVENDEDOR, VAREJO.

CRÉDITO PRESUMIDO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SAÍDA INTERNA, AUMENTO, PERCENTUAL, CRITÉRIOS, DESATIVAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SAFRA, CANA DE AÇÚCAR, PERÍODO, ARRENDAMENTO, COOPERATIVA, PRODUTOR, DETALHAMENTO.

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, VALOR, CRÉDITO PRESUMIDO, AJUSTE, LIMITE, CONVÊNIO ICMS, DETALHAMENTO.

CONVALIDAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), FABRICANTE, (AEHC).

SUSPENSÃO, PERÍODO DETERMINADO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), (AEHC), DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 53.280/2022

toda a norma.