| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à substituição tributária nas operações com álcool etílico hidratado combustível, em decorrência das novas hipóteses de comercialização permitidas pela Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e à utilização do crédito outorgado concedido pelo Decreto nº 53.380, de 19 de agosto de 2022. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, (ICMS ANTECIPADO), (AEHC), FÁBRICA, HIPÓTESE, COMERCIALIZAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, RECOLHIMENTO, DISTRIBUIDORA, (ICMS), BASE DE CÁLCULO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, GASOLINA, SAÍDA SUBSEQUENTE, CONVÊNIO ICMS, CRITÉRIOS. |