| Data | 31/08/2022 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à emissão de nota fiscal por estabelecimento que exerça como atividade principal a fabricação de produtos do refino de petróleo, nos termos do Convênio ICMS 5/2009. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/09/2022, na página 6, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FABRICAÇÃO, REFINAMENTO, PETRÓLEO, REQUISITOS, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |