Dados Referenciais

Data	31/08/2022
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/09/2022, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (ICMS), DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS ANTECIPADO), AQUISIÇÃO INTERESTADUAL, MATÉRIA PRIMA, CRITÉRIOS, (NCM), HIPÓTESE, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ADQUIRENTE, REQUISITOS.
Atualizações	Não consta atualização.