| Data | 31/08/2022 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento parcelado de crédito tributário decorrente de operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/09/2022, na página 7, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, RECOLHIMENTO, (ICMS), PRESTAÇÃO INTERESTADUAL, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONSUMIDOR, NÃO CONTRIBUINTE, IMPOSTO, DOMICÍLIO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |