| Data | 31/08/2022 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à utilização de ponto de retirada de mercadoria comercializada por meio da internet ou de telemarketing. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/09/2022, na página 7, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), DISCIPLINAMENTO, LOCAL DE ENTREGA, MERCADORIA, COMERCIALIZAÇÃO, INTERNET, TELEMARKETING, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS, AJUSTE SINIEF. |
| Atualizações | Não consta atualização. |