Dados Referenciais

Data	05/09/2022
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à recepção de documento digitalizado em petição dirigida à Sefaz.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/09/2022, na página 18, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (ICMS), RECEPÇÃO, DOCUMENTO DIGITALIZADO, HIPÓTESE, ANEXAÇÃO, PROCESSO, (ARE VIRTUAL), SITE, (SEFAZ), ARQUIVO DIGITAL, CONTRIBUINTE, OBSERVAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.