| Data | 29/11/1967 |
| Ementa | Modifica a Lei n° 4.871, de 26 de novembro de 1963, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Fábio Corrêa |
| Proposição | 214/1967 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/11/1967, na página 8842, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, GRUPO OCUPACIONAL TRANSPORTE, DETALHAMENTO.REVOGAÇÃO, CRITÉRIOS, ACESSO, CARGO, DETALHAMENTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |