| Data | 17/06/2003 |
| Ementa | Obriga o Estado de Pernambuco a informar o que especifica nas obras públicas de construção, reforma e ampliação de prédios e espaços públicos. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Teresa Leitão |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 94/2003 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/06/2003, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | COMUNICAÇÃO. PATRIMÔNIO. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, (PE), INFORMAÇÃO, PLACA, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, OBRA, SERVIÇO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, IMÓVEL, PATRIMÔNIO, PRÉDIO PÚBLICO, ESPAÇO PÚBLICO. |
| Atualizações | Art. 1°
altera redação do inciso I do § 2° do art. 1°. Art. 1º
altera redação da ementa; Art. 2º
renumera o parágrafo único do art. 1º que passa a vigorar como § 1º; acresce o § 2º ao art. 1º;
os incisos I, II, III, IV e V ao § 2º do art. 1º;
o § 3º ao art. 1º. Art. 1°
altera redação da ementa; Art. 2°
altera redação do caput do art. 1°;
dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 1°; acresce o inciso IX ao art. 1°; altera redação do parágrafo único do art. 1°. |