Dados Referenciais

Data	09/12/2011
Ementa	Modifica a Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, relativamente a redefinições de critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 666/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/12/2011, na página 7, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, REDEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS), MUNICÍPIO. MUNICÍPIO, RECEITA, (ICMS), MEDIAÇÃO, PARCELA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.