| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução da base de cálculo do imposto na saída interna de querosene de aviação, promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, SAÍDA INTERNA, (QAV), DISTRIBUIDORA, COMBUSTÍVEL.EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, BENEFÍCIO, VOO, ORIGEM, RECIFE, ARARIPINA, CARUARU, GARANHUNS, SERRA TALHADA, CRITÉRIOS.REVOGAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, REDUÇÃO, GÁS NATURAL NO ESTADO GASOSO. |