| Data | 21/10/2022 |
| Ementa | Fixa o quantitativo dos cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional Policial Penal do Estado - GOPPE, de que trata a Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009, conforme alteração promovida pela Lei Complementar nº 442, de 10 de dezembro de 2020. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3673/2022 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/10/2022, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | FIXAÇÃO, VAGA, CARGO EFETIVO, POLICIAL PENAL, (GOPPE), GÊNERO MASCULINO, GÊNERO FEMININO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Complementar nº 442/2020 |