| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao crédito presumido previsto nas saídas promovidas por estabelecimento que exerça a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), CRÉDITO PRESUMIDO, OPERAÇÃO DE SAÍDA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ATIVIDADE ECONÔMICA, FABRICAÇÃO, REFINAMENTO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, ANEXO, CONVÊNIO ICMS, APURAÇÃO. |