Dados Referenciais

Data	31/10/2012
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1128/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/11/2012, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, (PE), DISCIPLINAMENTO, CARREIRA, (GOATE), AUDITOR FISCAL, (AFTE), (JATTE), COMPETÊNCIA, ATIVIDADE, ATRIBUIÇÃO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO, PRAZO DETERMINADO, (VBR), CARGO, (GOATE), VALOR, ANEXO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO, PRAZO DETERMINADO, (VBR), CARGO, PROCURADOR DO ESTADO, (SEFAZ).
Atualizações	Não consta atualização.