| Ementa | Modifica o Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ADEQUAÇÃO, TERMO, BENEFÍCIO FISCAL, (ICMS), PRAZO MÁXIMO, CONVÊNIO ICMS, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CREDENCIAMENTO, APURAÇÃO, (CNAE), OPÇÃO, SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA, RECOLHIMENTO, PRODUTO FARMACÊUTICO, ANEXO, CRITÉRIOS, REVOGAÇÃO, DIFERIMENTO, IMPOSTO, ÓLEO DIESEL, SAÍDA INTERNA, BIODIESEL. |