| Data | 07/11/2022 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco e à venda de mercadoria a consumidor final por meio de máquina de autoatendimento. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/11/2022, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), DISPENSA, INSCRIÇÃO, (CACEPE), VENDA, MERCADORIA, CONSUMIDOR, MÁQUINA, EQUIPAMENTO DE AUTO ATENDIMENTO, PROCEDIMENTO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ANEXO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |