Dados Referenciais

Data	22/09/2011
Ementa	Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 481/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/09/2011, na página 20, coluna 1
Assunto Geral	PATRIMÔNIO.
Indexação	DOAÇÃO DE IMÓVEL, ÁREA DE TERRA, GOIANA, IMPLANTAÇÃO, EMPREENDIMENTO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.256/2017 Art. 5° revoga o caput do art. 1°; os §§ 1°, 2° e 3° do art. 1°; o Anexo I. Lei Ordinária nº 15.867/2016 Art. 2° revoga o caput do art. 2°; os §§ 1°, 2° e 3° do art. 2°. Lei Ordinária nº 15.428/2014 Art. 3º revoga o caput do art. 3º; os §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º; o anexo III. Lei Ordinária nº 14.699/2012 Art. 1º altera redação do caput dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; Art. 2º altera redação dos anexos I, II, III, IV e V.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 16.256/2017 o art. 2°. Decreto do Executivo nº 28.112/2005 toda a norma.