DECRETO Nº 28.112, DE 08 DE JULHO DE 2005.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com as benfeitorias e outros possíveis direitos sobre a mesma, situada no Município de Goiana, neste Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e de conformidade com o disposto nos artigos 2º e 5º, alíneas "e" e "i", do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e modificações posteriores,

CONSIDERANDO a importância para o Estado de Pernambuco, da instalação de um distrito industrial que congregue as empresas do segmento fármaco-químico, constituindo em mais uma alternativa econômica para sociedade;

CONSIDERANDO os trabalhos já desenvolvidos na prospecção de empreendimentos do segmento fármaco-químico;

CONSIDERANDO a necessidade de interiorizar os segmentos econômicos geradores de emprego e renda;

CONSIDERANDO a importância da localização estratégica, entre duas capitais de estado, da cidade de Goiana,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra do Engenho Jacaré, inclusive benfeitorias porventura existentes e direitos indenizáveis a ela referente, localizado no Município de Goiana, Estado de Pernambuco, com área de 344,3704ha, de propriedade da Usina Nossa Senhora das Maravilhas S/A, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior, destinar-se-á à instalação de Distrito Industrial no Município de Goiana.

Art. 3º O Estado de Pernambuco promoverá, com recursos próprios, e para os fins previstos no artigo anterior, a desapropriação amigável ou judicial dos bens e direitos referidos neste Decreto, os quais serão incorporados ao seu patrimônio, após consumada a referida desapropriação.

Art. 4º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo expropriatório, para fins de imissão liminar de posse da área, benfeitorias e acessões abrangidos por este Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Do Campo Das Princesas, em 08 de julho de 2005.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel : Engenho Jacaré (Parte)                                                           Área (há) : 394,7764

Município : Goiana -PE                                                                  Perímetro (m) : 10.156,59

Partindo-se do ponto P-1, de coordenadas E=280.481,86m e N=9.169.930,57m, localizado às margens da Rodovia Federal BR-101, respeitando-se sua faixa de domínio, segue-se por uma estrada vicinal, no sentido geral leste, numa distância de 997,47m, confrontando-se com terras do Engenho Dois Rios, chega-se ao ponto P-2, de coordenadas E=281.423,16m e N=9.168.914,86m; deste, segue-se por outra linha sinuosa, no sentido geral Sul, acompanhando a configuração de uma estrada vicinal, numa distância de 2.953,94m, chega-se ao ponto P-3, de coordenadas E=282.851,05m e N=9.166.518,47m; deste, segue-se acompanhando limites de mata atlântica existente, confrontando-se com terras remanescentes do Engenho Jacaré, com os seguintes azimutes e distâncias : 97°54’01”e 130,17m, chega-se ao ponto P-4 de coordenadas E=282.979,98m e N=9.166.500,58m; 133°46’00” e 94,49m, chega-se ao ponto P-5 de coordenadas E=283.048,22m e N=9.166.435,22m; 236°44’00” e 104,93m, chega-se ao ponto P-6 de coordenadas E=282.960,49m e N=9.166.377,66m; 266°49’55” e 441,28m, chega-se ao ponto P-7 de coordenadas E=282.519,88m e N=9.166.353,28m; 289°04’18” e 145,95m, chega-se ao ponto P-8 de coordenadas E=282.381,94m e N=9.166.400,96m; 276°15’31” e 143,17m, chega-se ao ponto P-9 de coordenadas E=282.239,62m e N=9.166.416,57m; 18°59’34” e 92,85m, chega-se ao ponto P-10 de coordenadas E=282.269,84m e N=9.166.504,37m; 294°53’57” e 877,32m, chega-se ao ponto P-11 de coordenadas E=281.474,07m e N=9.166.873,74m; 313°07’41” e 500,87m, chega-se ao ponto P-12 de coordenadas E=281.108,52m e N=9.167.216,15m; 06°25’22” e 131,08m, chega-se ao ponto P-13 de coordenadas E=281.123,18m e N=9.167.346,41m; 342°35’20” e 576,62m, chega-se ao ponto P-14 de coordenadas E=280.950,64m e N=9.167.896,61m; 266°11’28” e 43,96m, chega-se ao ponto P-15 de coordenadas E=280.906,78m e N=9.167.893,69m; 198°48’48” e 136,04m, chega-se ao ponto P-16 de coordenadas E=280.862,91m e N=9.167.764,92m; 163°46’46” e 240,78m, chega-se ao ponto P-17 de coordenadas E=280.930,17m e N=9.167.533,72m; 212°37’39” e 134,74m, chega-se ao ponto P-18 de coordenadas E=280.857,67m e N=9.167.420,47m; 306°06’22” e 801,31m, chega-se ao ponto P-19 de coordenadas E=280.210,27m e N=9.167.892,67m; deste, segue-se por uma linha sinuosa, no sentido geral Oeste, acompanhando a configuração de uma estrada vicinal, numa distância de 736,56m, chega-se ao ponto P-20, de coordenadas E=279.982,17m e N=9.168.319,71m, localizado às margens da Rodovia Federal BR-101, respeitando-se sua faixa de domínio; deste, segue-se com azimute de 39°17’02” e distância de 789,20m, acompanhando a faixa de domínio da referida rodovia, chega-se ao ponto P-1, ponto inicial da descrição do polígono.