Dados Referenciais

Data09/11/2022
EmentaAltera a redação do art. 46-A, § 2º, da Lei Complementar nº 100, de 21 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária de Pernambuco, a fim de fixar rubrica própria no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para a Escola Judicial e a competência do Diretor-Geral do órgão na ordenação de despesas.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3657/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/11/2022, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

PODER JUDICIÁRIO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ORÇAMENTO, (TJPE), FIXAÇÃO, RUBRICA, (ESMAPE), COMPETÊNCIA, DIRETOR, ORDENAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA.
AtualizaçõesNão consta atualização.