Projeto de Lei Ordinária 1724/2010
Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/12/2010, na página 7, coluna 2
MEIO AMBIENTE.
acresce o caput do art. 20 - A; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 20 - A; os incisos I e II ao § 2º do art. 20 - A; os incisos I, II, III, IV e V ao § 3º do art. 20 - A.
altera redação do inciso XI do art. 5º;
acresce o inciso XII ao art. 5º;
altera redação do inciso XIII do art. 6º;
acresce o inciso XIV ao art. 6º;
altera redação do inciso XII do art. 7º;
acresce o inciso XIII ao art. 7º.
toda a norma.
o parágrafo único do art. 1º.
Toda a norma.
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