| Data | 07/04/2000 |
| Ementa | Altera prazo de recolhimento do ICMS, relativamente à parte incentivada pelo PRODEPE, e dá outras providências. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/04/2000, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, (ICMS), (PRODEPE), EMPRESA BENEFICIÁRIA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 11.675/1999Lei Ordinária nº 11.288/1995 |