Dados Referenciais

Data	24/11/2022
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível e açúcar.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/11/2022, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (ICMS), CRÉDITO PRESUMIDO, FABRICANTE, (PE), (AEHC), AÇÚCAR, SAÍDA INTERNA, SAÍDA INTERESTADUAL, CONVÊNIO ICMS, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.