| Data | 30/11/2022 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução da base de cálculo do imposto na saída interna de QAV, promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/12/2022, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, SAÍDA INTERNA, DISTRIBUIDORA, COMBUSTÍVEL, CONSUMO, TRANSPORTE AÉREO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |